Regulamento Campanha de Mães 2021 - Toda mãe merece ser cuidada

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

 

“DIA DAS MÃES 2021 – TODA MÃE MERECE SER CUIDADA”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 02.012397/2021

 

1.            EMPRESA PROMOTORA:

1.1.       Empresa Mandatária:

1.1.1.   Razão Social: Associação do Fundo de Promoções Coletivas do North Shopping Jóquei

1.1.2.   Endereço: Av. Lineu Machado, 419 - Jóquei Clube – Fortaleza/CE

1.1.3.   CNPJ nº. 18.889.194/0001-93

 

2.            MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

2.1.       Vale-brinde

3.            ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

3.1.       Estado do Ceará

4.            ÁREA DE ABRANGÊNCIA: 

4.1.       28/04/2021 a 09/05/2021

 

5.           PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

5.1.       28/04/2021 a 09/05/2021 ou enquanto durar o estoque de 5.000 (cinco mil) brindes

 

6.           CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1.       Qualquer cliente, pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no território nacional, que efetuar compras, conforme estabelecido neste regulamento, no período de 10h00 do dia 28/04/2021 até às 21h00 do dia 09/05/2021, exclusivamente, nos estabelecimentos comerciais aderentes da promoção no North Shopping Jóquei ou enquanto durar o estoque de 5.000 (cinco mil) brindes.

6.2.       Os estabelecimentos comerciais aderentes da promoção poderão ser consultados pelo site www.northshoppingjoquei.com.br.

6.3.       Para participar da promoção “DIA DAS MÃES 2021 – TODA MÃE MERECE SER CUIDADA” no período de 10h00 do dia 28/04/2021 até às 21h00 do dia 09/05/2021, o cliente que efetuar compras no valor igual ou superior a R$ 300,00 (trezentos reais) nos estabelecimentos comerciais aderentes à promoção no North Shopping Jóquei, terá direito a 1 (uma) Loção Hidratante Nativa Spa Ameixa 400ml, caso se cadastre na promoção através do aplicativo “North Shopping Jóquei” e exista disponibilidade de estoque.

6.3.1.   O participante deverá baixar o aplicativo “North Shopping Jóquei”, através de um smartphone com sistema IOS ou Android, cadastrando ou atualizando seus dados pessoais, bem como digitalização de sua(s) nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) de compra que, após serem validados pelo sistema, será gerado 1 (um) voucher dando direito a 1 (uma) Loção Hidratante Nativa Spa Ameixa 400ml, denominado “brinde”.

6.3.1.1.  Caso o participante tenha suas notas fiscais aprovadas, mas não tenha retirado seu voucher de participação até às 22h00 do dia 09/05/2021 ou enquanto durar o estoque de 5.000 (cinco mil) brindes, o participante perderá o direito de trocar pelo brinde.

6.3.2.   Caso todos os 5.000 (cinco mil) brindes sejam distribuídos antes do término, a campanha será considerada encerrada, dando-se ampla divulgação aos consumidores.

6.3.3.   Fica limitado a troca de 1 (um) brinde por CPF durante todo o período da promoção.

6.4.       Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$ 300,00 (trezentos reais) para troca de cada brinde, sendo não cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será desprezado no sistema para os fins de troca de outro brinde dentro do período vigente da promoção, respeitando o limite de 1 (um) brinde por CPF.

6.5.       O cadastro no aplicativo da promoção será preenchido uma única vez durante todo o período de participação, sendo utilizado para registro das trocas futuras.

6.6.       Após o cadastramento e validação da(s) nota(s) fiscal(is), o sistema da promoção bloqueará qualquer cadastramento repetido.

6.6.1.   A empresa mandatária não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

6.6.2.   É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail.

6.7. Ficam os participantes, cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF e que o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

6.8.       Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

6.9.       O balcão de trocas funcionará de acordo com o horário de funcionamento do North Shopping Jóquei. Todavia, na hipótese de modificação de funcionamento do Shopping e/ou do balcão de trocas, este funcionará em conformidade com o novo horário de funcionamento estabelecido pela administração do Shopping com aviso prévio aos clientes. 

6.10.    Não serão válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio, bem como não serão aceitos qualquer outro tipo de comprovante cuja transação tenha sido feita fora do North Shopping Jóquei, fora do período da campanha ou a apresentação de comprovante de pagamento de cartão.

6.11.    Não poderão participar comprovantes de compras de produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

6.11.1.  Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovantes não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações bem como comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, vallet, estacionamento, cinema (exceto produtos da Bomboniere), casa de câmbio, correios, compra/financiamento/consórcio de automóvel e moto, bem como qualquer outro serviço que não tenha emitido nota/cupom fiscal dentro do das lojas localizadas no North Shopping Jóquei.

6.12.    No caso de agência de viagem, lava-rápido, agência de locação de veículos, clínica de estética e/ou salão de beleza, será aceito para participar da promoção, comprovante de compra de passagens ou de pacotes mediante apresentação de recibo com CNPJ, data e valor da compra.

6.13.    Para as lojas participantes que não emitem nota fiscal no ato da compra e sim apenas na entrega do produto/serviço em data posterior, será aceito apenas juntamente com o ticket da promoção carimbado e assinado pelo lojista. Neste caso, as notas fiscais correspondentes aos pedidos de venda perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.

6.14.    Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas previstas neste regulamento e/ou que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade de participação.

6.14.1. Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 2 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou 3 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelos Fast-foods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar o brinde. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbados e invalidados para efeito de participação nesta promoção.

 6.14.2.  Serão válidos somente as notas/cupons fiscais emitidos pelas lojas localizadas no North Shopping Jóquei e com Razão Social e CNPJ de cadastro no sistema da promoção durante o período desta promoção, sendo permitido o somatório de cupons ou notas fiscais de diferentes lojas participantes. No entanto, não serão válidos para fins desta promoção: (a) qualquer outro documento de compra; (b) notas e/ou cupons fiscais rasurados; (c) notas e/ou cupons fiscais relativas a bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13º Gay Lussac e fumos e seus derivados.

6.15.    Será considerado o horário local do Shopping para todos os períodos descritos neste regulamento.

7.           PREMIAÇÃO:

7.1.       Serão distribuídos 5.000 (cinco mil) brindes em toda promoção, conforme descrição abaixo:

Quantidade

Descrição de cada brinde

Valor unitário

5.000

1 (uma) Loção Hidratante Nativa Spa Ameixa 400ml

R$ 7,98

 

8.           PREMIAÇÃO TOTAL: 

Quantidade total de brindes

Valor total da promoção

5.000

R$ 39.900,00

 

9.           CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

9.1.       Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

9.2.       Não poderão participar da promoção os funcionários da Administração e lojas do North Shopping Jóquei, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

9.2.1.   As empresas vedadas de participarem da Promoção disponibilizarão os números dos CPF das pessoas impedidas, que será verificada no momento da troca do brinde.

9.2.2.   O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa mandatária, por meio de consulta ao banco de dados de pessoas impedidas de participar da promoção no momento do cadastro.

 

10.        ENTREGA DO BRINDE:

10.1.    O brinde será entregue exclusivamente no balcão de troca localizado nas dependências do North Shopping Jóquei.

10.2.    O brinde distribuído será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

10.3.    O direito ao brinde é pessoal e intransferível e o mesmo não poderá ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do brinde.

10.4.    O brinde estará exposto por meio de foto meramente ilustrativa no site www.northshoppingjoquei.com.br e nos materiais de divulgação da Promoção. A empresa mandatária compromete-se a adquirir o brinde antes do início da promoção.

 

11.           SUSPENSÃO DA PROMOÇÃO:

11.1.     O presente regulamento poderá ser alterado e/ou esta promoção suspensa, interrompida ou cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle do North Shopping Jóquei, individual ou conjuntamente considerados, e que comprometa a realização desta promoção, no todo ou em parte, de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente planejado, por ordem advinda das autoridades públicas, sem que haja obrigação de indenização por parte da promotora desta promoção.

11.2.     Devido às preocupações com a COVID-19 (coronavírus), seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e, em cumprimento a Decretos Estaduais e Municipais, a promotora se reserva no direito de suspender, interromper ou cancelar essa promoção, com prévia autorização da SECAP/ME, a qualquer momento sem que isso possa causar qualquer vinculação ou direitos aos participantes, bem como alterar a qualquer momento o método de retirada do brinde entre balcão, Drive-Thru ou qualquer outro método.

 

12.        DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1.    Caso algum(ns) brinde(s) não seja(m) distribuído(s) até o término da promoção, caducará e o valor correspondente será recolhido pela empresa mandatária ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias, conforme decreto 70.951/72.

12.2.    Considerando que o cadastro da promoção será informatizado, no caso de eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento de cadastro e de trocas poderá ser feito manualmente e/ou ficar suspenso, conforme determinação do coordenador da promoção, até a normalização do fornecimento de energia e do funcionamento do sistema para a realização das atividades do balcão de trocas, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

12.3. O regulamento da promoção está disponível no site www.northshoppingjoquei.com.br.

12.4.    A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.

12.5.    A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.

12.6.    Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos brindes, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.

12.7.    A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12.8.    Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.

12.9.    Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.

12.10. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de exclusão desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que solicitem pelo e-mail: atendimentocliente@northshoppingjoquei.com.br

12.11. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

12.12. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

12.13. A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

12.14. O contemplado autoriza o uso de sua imagem, voz, desempenho e nome, em filmes publicitários e institucionais veiculados em mídia eletrônica, fotos, cartazes, anúncios em jornais e revistas e em qualquer outra forma de mídia impressa, para divulgação da Promoção no território nacional e exterior pelo período de até 1 (um) ano após o término da promoção.

12.15. Os participantes também autorizam o uso de seus nomes, endereços físicos, eletrônicos telefones, RG, CPF, informados no ato do preenchimento do cadastro de participação da promoção, com propósito de formação de cadastro da empresa promotora e aderentes, dados esses que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, conforme as regras definidas no Código de Defesa do Consumidor.

12.16. Esta promoção não é administrada, promovida, anunciada ou patrocinada pela Apple ou pelo Google de forma que estes não têm qualquer responsabilidade na execução desta promoção.

12.17. De acordo com o art. 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à empresa promotora a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo vedada à comercialização ou cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

12.18. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas exclusivamente pela mandatária e, posteriormente, submetidas à SECAP/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 

12.19. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

Outras Novidades